LEI N^o 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019 – Vigência)

I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil); (Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência)

II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência)

• 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações ordenadas por esta Lei sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
• 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)
• 3º A Comissão de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no
• 4º, regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)
• 5º As publicações de que tratam o caput e o § 4º não serão cobradas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 892, de 2019)
• 6º As publicações do balanço e da demonstração de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o milhar de reais. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

 Em outros artigos da lei, há informações sobre “tipos de publicações” exigidas por lei.

▶️Para informações sobre Editais de Convocações, Balanços Patrimoniais, Atos Societários, Comunicados ao mercado, entre outros tipos de publicações, entre em contato e seja orientado(a). 

Fale agora mesmo com alguém da nossa equipe: (11) 99926-1140   (se possível deixar a pessoa clicar e ir direto para o whatsapp)